13/08/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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15/09/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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11/03/2009
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando a documentação faltante
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22/05/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, "d", da XIV CRI.
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23/05/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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01/06/2012
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Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
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05/06/2012
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Devolvido sem voto
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26/06/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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17/08/2012
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Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/09/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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18/09/2012
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Publicado Parecer nº 1345/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 21)
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25/09/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5680/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1345/2012, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 5268/2008, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-11698/026/05.
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25/09/2012
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Protocolado junto ao Munistério Público do Estado, sob nº 0139330/2012, ofício SGP nº 5681/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1345/2012, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 5268/2008, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-11698/026/05.
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01/10/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.038
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038
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