27/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
30/11/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
04/12/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2319) |
09/12/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
09/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2451) |
09/12/1992 |
Entrada na CCJ |
19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 05) |