26/08/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
27/08/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/09/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/09/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da VI CRI) |
04/09/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1698) |
04/09/1992 |
Entrada na CCJ |
05/09/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1716) |
17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
20/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (404) |
24/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |