04/09/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068 |
08/09/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/09/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/09/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1801) |
15/09/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
15/09/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (17580 |
15/09/1992 |
Entrada na CCJ |
04/11/1992 |
Entrada na CAP |
08/12/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
09/12/1992 |
Rejeitado nos termos do artigo 187, §2º, da VI CRI |
11/12/1992 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho de arquivamento (6479) |
12/12/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2458/92 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 2459/92 da Comissão de Administração Pública (contrário ao projeto) - (DOE p.51) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.038 |