30/05/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/06/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/06/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/06/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1221) |
10/06/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
10/06/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1115) |
10/06/1992 |
Entrada na CCJ |
27/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de retirada (s/n) |
25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (805) |
30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |