20/05/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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12/06/2008
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Recebido do relator, Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer propondo arquivamento dos autos, após remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público.
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11/08/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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24/05/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
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13/06/2012
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Publicado despacho: Junte-se o Processo RGL nº 3605/08 ao PDL nº 17/09. (DA p. 30)
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