20/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
27/10/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
29/10/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2049) |
29/10/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2115) |
30/10/1992 |
Entrada na CCJ |
17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões, sem parecer, para arquivamento (s/nº) |
20/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (412) |
24/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
06/10/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno)29101992 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098 |