30/09/1974 |
Apresentado.
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01/10/1974 |
Publicação da errata do P.L. nº373 - D.O. 02/10/74. |
10/10/1974 |
Parecer da C.C.J.
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19/11/1974 |
Requerimento solicitando Relator Especial - D.A. 20/11/74. |
04/11/1975 |
Arquivado, nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597, de 15.10.75. - D.A. 07/11/75
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.021 |