29/08/1974 |
Apresentado. |
18/09/1974 |
Requerimento s/nº do Dep. Lineu de Paula Leão, solicitando Tramitação de Urgência - D.A. 19/09/74. |
18/09/1974 |
Aprovado o pedido de Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 25/09/74. |
30/10/1974 |
Parecer nº 1356/74 do Relator Especial Dep. Sólon Borges dos Reis pela C.C.J. favorável - D.A. 31/10/1974. |
30/10/1974 |
Parecer nº 1357/74 da C. Ed. aprovando o P.L. nos termos do art. 31 do R.I. "ad referendun" - D.A. 31/10/74. |
21/11/1974 |
Referendado - D.A. 28/11/74. |
27/11/1974 |
Autógrafo nº 12.918 - D.A. 28/11/74. |
01/04/1975 |
Mensagem nº 212/74 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 02/04/75. |
06/05/1975 |
Parecer nº 35/75 do Relator Especial Dep. Felício Castellano pela C. Ed. aprovando o P.L. e rejeitando o veto - D.A. 07/05/75. *********** Em data de 15/05/75 decorreu o prazo de apreciação do P.L. sem deliberação da Assembléia.*********** Despacho: Acolhido o veto nos termos do § 5º do art. 26 da Constituição do Estado. |
16/05/1975 |
Comunique-se - Arquive-se. |