27/08/1974 |
Apresentado. |
29/08/1974 |
Publicação da Errata do P.L. 289/74 - D.A. 30/08/74. |
18/09/1974 |
Requerimento s/ nº do Dep. Lineu de Paula Leão, solicitando Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 19/09/74.
Aprovado o pedido de Tramitação de Urgência - D.A. 19/09/74. |
30/10/1974 |
Parecer nº 1354/74 do Relator Especial Dep. Solon Borges dos Reis pela C.C.J. favorável - D.A. 31/10/74.
Parecer nº 1355/74 da C. Ed. aprovando o P.L. nos termos do art. nº31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 31/10 74. |
26/11/1974 |
Referendado - D.A. 30/11/1974. |
29/11/1974 |
Autógrafo nº 12174 - D.A. 06/12/1974. |
01/04/1975 |
Mensagem nº 216/74 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 02/04/75. |
16/04/1975 |
Parecer nº 14/75 do Relator Especial Dep. André Pescarini pela C.Ed. rejeitando o P.L. e acolhendo o veto - D.A. 17/04/75.
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15/05/1975 |
Decorreu o prazo de apreciação do P.L. sem deliberação da Assembléia.
Despacho: acolhido o veto nos termos do § 5º do art. 26 da Constituição do Estado. |
16/05/1975 |
Comunique-se - Arquive-se. |