28/06/1974 |
Apresentado. |
18/09/1974 |
Requerimento s/nº do Dep. Lineu de Paula Leão, solicitando Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 19/09/74. |
18/09/1974 |
Aprovado o Pedido de Tramitação de Urgência. - D.A. 25/09/1974. |
30/10/1974 |
Parecer nº 1349/74 do Relator Especial Dep. Solon Borges dos Reis pela C.C.J. favorável - D.A. 31/10/74. |
30/10/1974 |
Parecer nº 1350/74 da C. Ed. aprovando o P.L. nos termos do art. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 31/10/74. |
21/11/1974 |
Referendado - D.A. 28/11/74. |
27/11/1974 |
Autógrafo nº 12.908 - D.A. 28/11/74. |
01/04/1975 |
Mensagem nº 213/74 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 02/04/75. |
05/05/1975 |
Parecer nº 33/75 do Relator Especial Dep. Benedito Campos, pela C. Ed. aprovando o P.L. e rejeitando o Veto - D.A. 06/05/75 . Em data de 15/05/75 decorreu o prazo de apreciação do P.L. sem deliberação da Assembléia.
Despacho: acolhido o Veto nos termos do 5º§ do art. 26 da Constituição do Estado. |
16/05/1975 |
Comunique-se - Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.043 |