26/09/2000 |
Propositura criada a partir do Processo RGL 04976/1999 |
27/09/2000 |
Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle |
28/09/2000 |
Entrada na CFC. |
09/10/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
30/10/2000 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFC |
31/10/2000 |
Pedido de RE à CFC. |
31/10/2000 |
Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões. |
08/12/2000 |
Designado Relator Especial pela CFC, o Dep.Milton Flávio. |
15/12/2000 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle |
14/02/2008 |
Publicado Parecer nº 41/08, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição.(DA p.21) |
14/02/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
14/04/2009 |
10 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
28/04/2009 |
Publicado o Decreto Legislativo nº 923, de 27 de abril de 2009. (DA p. 11) |
05/05/2009 |
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049811/09, Ofício SGP nº 2397/2009
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05/05/2009 |
Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2396/2009.
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14/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.024 |