21/10/1974 |
Apresentado. |
05/11/1974 |
Parecer da C.C.J. |
26/08/1975 |
Arquivado de acôrdo com o artigo 182,da Consolidação do Regimento Interno. |
03/09/1975 |
Conferido pelo processo original. |
22/03/1977 |
Requerimento do autor solicitando a juntada deste ao P.L. 41/77 - D.A. 23/03/77. |
23/03/1977 |
Juntada deste ao P.L. 41/77. |