25/02/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
26/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/03/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/03/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (306) |
10/03/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
10/03/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (275) |
10/03/1992 |
Entrada na CCJ |
19/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 5) |