26/09/1974 |
Apresentado. |
08/10/1974 |
Parecer da C.C.J. |
03/04/1975 |
Arquivado de acôrdo com o artigo 182, da Consolidação do Regimento Interno. |
14/04/1975 |
Conferido pelo processo original. |
19/05/1975 |
Requerimento solicitando a juntada deste ao P.L. 108/75 - D.A. 20/05/75. |
20/05/1975 |
Juntada deste ao P.L. 108/75. |
20/05/1975 |
Arquivado juntamente com o P.L. 108/75. |