16/09/1974 |
Apresentado. |
25/09/1974 |
Parecer da C.C.J. |
27/11/1974 |
Requerimento solicitando Relator Especial - D.A. 28/11/74. |
29/11/1974 |
Parecer nº 1639/74 da C.C.J. favorável - D.A. 30/11/74. |
08/03/1976 |
Arquivado de acôrdo com o art. 182, da Consolidação do Regimento Interno. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.031 |