14/08/1974 |
Apresentado.
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20/05/1975 |
Parecer nº96/75 da C.C.J. favorável - D.A. 21/05/75 |
20/05/1975 |
Parecer nº97/75 da C.Ed. aprovando o P.L. nos termos do artº.31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 21/05/75. |
04/11/1975 |
Arquivado nos termos do artº. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº597, de 15/10/75 - D.A. 07/11/75. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.045 |