27/06/1974 |
Apresentado. |
20/05/1975 |
Parecer nº94/75 da C.C.J. favorável c/ emenda - D.A. 21/05/75. |
20/05/1975 |
Parecer nº95/75 da C. Ed. aprovando o P.L. nos termos do artº.31 do R.I. "ad referendum" c/ a emenda - D.A. 21/05/75. |
04/11/1975 |
Arquivado, nos temos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº597, de 15/10/75. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.043 |