26/06/1974 |
Apresentado. |
08/08/1974 |
Parecer da C.C.J. |
24/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência - D.A. 25/10/74. |
24/10/1974 |
Aprovado o requerimento de tramitação de urgência - D.A. 01/11/74. |
10/04/1975 |
Req. do autor pedindo a juntada ao P.L.58/75. |
11/04/1975 |
Juntada deste ao P.L. 58/75. |
01/08/1975 |
Arquivado juntamento c/ o P.L.58/75 ( Lei nº 648/75). |