27/05/1974 |
Apresentado. |
08/10/1974 |
Parecer nº1223/74 da C.C.J. favorável -D.A. 09/10/74 |
08/10/1974 |
Parecer nº1224/74 da Comissão de Saúde e Higiêne aprovado o P.L. nos termos do art. 31 R.I. "ad referendun" - D.A. 09/10/74. |
04/11/1974 |
Arquivado nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597, de 15/10/75. - D.A. 09/10/75 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.041 |