18/04/1974 |
Apresentado. |
29/11/1974 |
Parecer nº1635/74 da C.C.J. - Aprovado o P.L. nos termos do art. 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 30/11/74. |
04/11/1975 |
Arquivado, nos termos do Art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597, de 15/10/75. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.039 |