05/04/1974 |
Apresentado |
19/04/1974 |
Parecer C.C.J. 284/74 - fav.; Parecer 720/74 - CE - fav com emenda; Parecer C.C.J. 916/74 - aprov. |
04/11/1975 |
Arquivado nos termos do Art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597, de 15.10.75. |
07/11/1975 |
Publicado o despacho. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.038 |