19/02/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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21/02/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/03/2008
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Distribuído ao Deputado Mário Reali
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04/04/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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07/04/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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10/04/2008
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Devolvido sem parecer
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10/04/2008
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Juntado pedido de R.E.
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17/06/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFO
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04/08/2008
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Devolvido sem parecer
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05/08/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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14/08/2008
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Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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15/08/2008
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Publicado Parecer nº 3148/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 7)
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15/08/2008
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 32/08, proposto pelo Parecer nº 3148/08, da CFO. (DA p. 6)
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15/08/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2008
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