22/12/2007 |
Publicado. Mensagem nº 178/07. DA. pág. 11. |
08/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/02/2008 |
Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.7) |
11/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/02/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/02/2008 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 10/11)
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15/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
19/02/2008 |
Publicado requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando a retirada da Emenda de nº 1. (DA p.19) |
19/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/02/2008 |
3ª Sessão Extrordinária - aprovado requerimento de urgência |
20/02/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
26/02/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável |
26/02/2008 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
26/02/2008 |
4 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
26/02/2008 |
Recebido pelo Governador em: 26/02/2008 - prazo para sanção: 18/03/2008. |
27/02/2008 |
Publicado Parecer nº 175/07, Congresso das Comissões: CCJ e CSOP-favorável à proposição. (DA p. 22/23) |
27/02/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.453 (DA p. 23)
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27/02/2008 |
Aguardando Sanção |
29/02/2008 |
Publicada a Lei nº 12.811, de 28 de fevereiro de 2008. (DOE p.1) |
29/02/2008 |
Convertido na Lei nº 12.811, de 28 de fevereiro de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |