03/07/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084 |
02/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1132) |
12/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / Mesa |
12/08/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (121) |
13/08/1993 |
Entrada na CCJ |
20/10/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para envio à Mesa (s/n) |
12/11/1993 |
Enviado à 1ª Secretaria (695) |
25/11/1993 |
Recebido da 2ª Secretaria (s/n) |
25/11/1993 |
Rejeitado nos termos do art.187, § 2º da VI CRI |
26/11/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (810) |
27/11/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1725/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao P.L.C.) e 1726/93 da Mesa (contrário ao P.L.C.) - DOE p.117 |
27/11/1993 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.010 |