23/04/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080 |
26/04/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
26/04/1993 |
Deputado Uebe Rezeck e outros solicitam tramitação de urgência |
28/04/1993 |
Publicado requerimento de urgência |
30/04/1993 |
Publicada Emenda nº 01 do Deputado Fernando Mauro - DOE p.91 |
30/04/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/05/1993 |
Publicada retificação do P.L.C. - DOE p.109 |
03/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (536) |
04/05/1993 |
Publicada Emenda nº 02 do Deputado Ferancisco Bezerra de Melo - DOE p.79 |
04/05/1993 |
116ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência |
07/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comisão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
07/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (589) |
07/05/1993 |
Entrada na CCJ |
12/05/1993 |
Presidente solicita Relator Especial |
13/05/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
17/05/1993 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Dimas Ramalho |
18/05/1993 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Dimas Ramalho, Relator Especial designado (646) |
20/05/1993 |
Recebido do Gabinete do Deputado Dimas Ramalho com parecer (271) |
20/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (675) |
20/05/1993 |
Entrada na CAP |
25/05/1993 |
Presidente solicita Relator Especial |
25/05/1993 |
Entrada na CFO |
01/06/1993 |
Presidente solicita Relator Especial |
02/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
03/06/1993 |
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Edson Ferrarini |
03/06/1993 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Edson Ferrarini, Relator Especial designado (772) |
09/06/1993 |
Recebido do Gabinete do Deputado Edson Ferrarini, com pareceres para conferência e publicação (s/n) |
09/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (817) |
10/06/1993 |
Publicados Pareceres nºs.: 560/93 de Relator Especial (Deputado Dimas Ramalho) pela Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao P.L.C e contrário às emendas nºs. 01 e 02) 561/93 da Comissão Administração Pública (favorável ao P.L.C. e contrário às emendas nºs. 01 e 02) e 562/93 de Relator Especial (Deputado Edson Ferreira) pela Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao P.L.C. e contrário às emendas nºs. 01 e 02) - DOE p.112 |
17/06/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na ordem do Dia (847) |
17/06/1993 |
174ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as emendas |
18/06/1993 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (865) |
23/06/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (910) |
25/06/1993 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (934) |
30/06/1993 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n) |
30/06/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (963) |
01/07/1993 |
Publicado o Autógrafo nº 22.008 |
16/07/1993 |
Publicado a Lei Complementar nº 724, de 15.07.93 |
02/08/1993 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1060) |
20/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.007 |
12/07/2022 |
Publicados e juntados aos autos o ofício eletrônico n. 9049/2022, subscrito pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e a certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 596, em que o "Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição e, na parte conhecida, julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora" (D.A., p. 1) |