18/12/2007 |
167ª Aprovado Requerimento de Urgência. |
18/12/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA. |
19/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia página 15 |
19/12/2007 |
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) |
19/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. MESA. |
19/12/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável ao pl na forma so substitutivo nº 1, e contrário aos substitutivos nºs 2 e 3 |
19/12/2007 |
Recebido com parecer dos relatores Waldir Agnello, Donisete Braga, Edmir Chedid favorável ao substitutivo nº 1 e contrário aos substitutivos nºs 2 e 3, pela Mesa |
20/12/2007 |
Publicados os Substitutivos: de nº 1, do Deputado Vitor Sapienza e outro; de nº 2, Deputado Aldo Demarchi e de nº 3, Deputado Celino Cardoso. (DA p. 23) |
20/12/2007 |
Publicados: Parecer nº 3431/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e contrário aos substitutivos de nºs 2 e 3 e Parecer nº 3432/07, da Mesa-favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e contrário aos substitutivos de nºs 2 e 3. (DA p.26) |
20/12/2007 |
59ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o substitutivo nº 01, prejudicados os substitutivos nº 02 e 03. |
21/12/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.418 (DA p. 26) |
21/12/2007 |
Aguardando Sanção |
29/12/2007 |
Publicada a Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007. (DOE p.1) |
22/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.011 |