28/04/2007
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Arquive-se.
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18/12/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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18/12/2007
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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19/12/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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15/02/2008
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Devolvido sem parecer
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21/02/2008
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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27/03/2008
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Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, propondo encaminhamento de ofícios ao IMESC e à Defensoria Pública do Estado e posterior arquivamento dos autos
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27/03/2008
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Recebido com parecer do relator Fernando Capez propondo encaminhamento de ofícios ao IMESC e à Defensoria Pública do Estado e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
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02/04/2008
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Publicado Parecer nº 978/08, da CDH-propondo a expedição de ofício ao IMSC-Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo e à Defensoria Pública do Estado e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 29)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.008
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.008
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