13/12/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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18/12/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/02/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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29/02/2008
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Juntado pedido de R.E.
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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12/02/2009
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Encaminhado Of. SGP n.º 267/2009, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-26652/026/05.
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13/03/2009
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Anexado Ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, n.º CG.C.EBC n.º 251/2009 - Exp.TC-009012/026/09-Ref. TC-026652/026/05, comunicando que nenhum documento foi acrescido ao presente processo após o encaminhamento de cópia integral feito por meio do Ofício C.ECR n.º 1401/2007.
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03/08/2009
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Bruno Covas, Cota solicitando informações complementares
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03/02/2010
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/02/2010
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Publicado Parecer nº 42/0, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.14/15)
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06/02/2010
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Publicado o PDL nº 4/10, proposto pela CFO no Parecer nº 42/10. (DA p.13)
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08/02/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2010
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