12/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 12/12/2007 |
13/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/12/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/12/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/12/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
11/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
09/04/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável |
09/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/04/2008 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
17/04/2008 |
Distribuído ao Deputado Said Mourad |
12/11/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável |
12/11/2008 |
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
20/11/2008 |
Publicados: Parecer nº 3824/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3825/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10) |
20/11/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |