21/11/2007 |
149ª Sessão Ordinária -,Aprovado Requerimento de Urgência. |
22/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia - página 28 |
22/11/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 20) |
22/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
22/11/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável |
22/11/2007 |
41 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
22/11/2007 |
Recebido pelo Governador em: 22/11/2007 - prazo para sanção: 14/12/2007. |
23/11/2007 |
Publicado Parecer nº 3072/07, Congresso das Comissões: CCJ, CDH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 15) |
23/11/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.379 (DA p. 16) |
23/11/2007 |
Aguardando Sanção |
29/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12776, de 28 de novembro de 2007. (DOE p. 1) |
05/12/2007 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005 |