14/11/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, XII CRI..
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23/11/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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03/12/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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04/04/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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07/04/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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10/04/2008
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Devolvido sem parecer
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10/04/2008
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Juntado pedido de R.E.
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10/04/2008
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Juntado pedido de R.E.
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17/06/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CFO
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17/06/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CFO
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01/08/2008
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Devolvido com cota do RE. Ao STAM.
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08/10/2008
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial João Carlos Caramez, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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18/10/2008
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Publicado Parecer nº 3478/08, de Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, do relator especial deputado João Caramez propondo PDL. DA pag. 24
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18/10/2008
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Publicado o PDL nº 46, de 2008
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20/10/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 46/2008
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