14/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 14/11/2007 |
21/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
29/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/02/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
16/04/2008 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
16/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
18/04/2008 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
22/04/2008 |
Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes |
14/05/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável |
14/05/2008 |
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
22/05/2008 |
Publicados: Parecer nº 2135/08, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 2136/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 14) |
22/05/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
23/08/2011 |
Anexado o Projeto de lei 413/2010. |
23/08/2011 |
Publicado despacho: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao
PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 27)
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24/08/2011 |
Republicado despacho, por ter saído com incorreções: Junte-se o PL nº 413/2010 ao PL nº 1337/2007 e ambos ao PL nº 1273/2007, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 35) |