10/08/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/08/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/08/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/08/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, §1º, 5 c.c. art 33, II, da IX CRI. |
21/08/2000 |
Entrada na CCJ. |
19/10/2000 |
Distribuído Dep. Roque Barbiere. |
16/02/2001 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor e enviado ao PC. |
20/03/2003 |
Arquivado nos termos do artigo 177, do CRI. |