09/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/11/2007 |
12/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
14/04/2008 |
Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113 |