07/08/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/08/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/08/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/08/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart, 31, I, §1º, 5 c.c. art 33, II da IX CR. |
16/08/2000 |
Entrada na CCJ. |
09/10/2000 |
Distribuido ao Dep. Jorge Caruso. |
09/10/2000 |
Enviado ao Deputado. |
23/10/2000 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
23/10/2000 |
Recebido com pedido de documentos ao autor. Enviado ao PC. |
24/10/2000 |
Enviado ao autor Dep. Renato Simões. |
25/09/2003 |
Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL. |
25/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
08/12/2003 |
Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17) |
09/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 . |