27/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 86 em 27/10/2007 |
30/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
26/03/2008 |
Devolvido do Relator Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103 |