20/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/10/2007 |
23/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
02/04/2008 |
Recebido do relator, Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer solicitando a documentação faltante |
23/11/2009 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
05/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 21) |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.110 |