11/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 11/10/2007 |
15/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. |
11/12/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.26) |
26/03/2008 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura. (DA p.30) |
09/04/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.011 |