05/10/2007
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Publicado Ofício WA 118/2007, DA. pág. 11.
Coordenador: Deputado Waldir Agnello.
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11/10/2007
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Publicado Ato n° 130, de 2007, da Presidência, DA. pág. 13.
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22/11/2007
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Publicado Retificação do Ato nº 130/2007, do Presidente (DA. pág. 11).
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870 de 08 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011, DA p. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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