11/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 11/10/2007 |
15/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
15/05/2008 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113 |