29/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 29/09/2007 |
02/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/10/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
27/11/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
27/11/2007 |
152ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
27/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda |
28/11/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.21) |
03/12/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/12/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
07/12/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
13/12/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CCJ |
17/12/2007 |
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
18/12/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Constituição e Justiça |
18/12/2007 |
Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho |
19/12/2007 |
58ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
19/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
19/12/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável |
20/12/2007 |
Publicados: Parecer nº 3426/07, de RE pela CCJ, Deputado Alex Manente-favorável à proposição e Parecer nº 3427/07, Congresso das Comissões: CDMA e CFO-favorável à proposição. (DA p. 25) |
10/01/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/01/2008 - prazo para sanção: 01/02/2008. |
11/01/2008 |
Publicado o Autógrafo nº 27.415 (DA p. 04 ) |
02/02/2008 |
Convertido na Lei n° 12.807, de 1º de fevereiro de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |