28/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2007 |
01/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
18/10/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.26) |
06/11/2007 |
142ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
20/12/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
20/12/2007 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/03/2008 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
12/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
15/03/2008 |
Publicados: Parecer nº 595/08, de RE pela CCJ, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição e Parecer nº 596/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 40) |
15/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41) |
17/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
18/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
11/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 11/04/2008 - prazo para sanção: 06/05/2008. |
12/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.574 (DA p. 16) |
12/04/2008 |
Aguardando Sanção |
06/05/2008 |
Publicada a Lei nº 12.981, de 05 de maio de 2008. (DOE p.1) |
06/05/2008 |
Convertido na Lei nº 12.981, de 05 de maio de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.013 |