31/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 31/08/2007 |
04/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/09/2007 |
Publicados: Emenda nº 1, do Deputado Barros Munhoz; Emenda nº 2, do Deputado Mario Reali; Emenda nº 3, do Deputado Davi Zaia; Emendas nºs 4 à 18, do Deputado Simão Pedro; Emenda nº 19, do Deputado Vitor Sapienza e Emendas nºs 20 e 21, do Deputado Rui Falcão. (DA p.s 17 a 19) |
05/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2007 |
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputada ana Perugini. (DA p. 19) |
06/09/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/09/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
13/09/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/09/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/09/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
18/09/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
18/09/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ |
02/10/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21.,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/10/2007 |
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento |
02/10/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça |
09/10/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
10/10/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
11/10/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
16/10/2007 |
Publicado Parecer nº 2653/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 21) |
16/10/2007 |
128ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
16/10/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
17/10/2007 |
Republicado Parecer nº 2653/07, de RE pela CCJ, por ter saído com incorreções. (DA p. 22) |
27/11/2007 |
42 Sessão Extraordinária - Levantada. |
29/11/2007 |
44 Sessão Extraordinária - Levantada. |
29/11/2007 |
45 Sessão Extraordinária - Levantada. |
29/11/2007 |
154a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Levantada. |
04/12/2007 |
157a. Sessão Ordinária - Requerimento de Método de Votação com Votação Adiada por falta de quórum. Levantada. |
05/12/2007 |
158a. Sessão Ordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda nº 01. Prejudicado o Substitutivo de nº 01 e rejeitadas as demais emendas englobadamente. Levantada. |
05/12/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
05/12/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
05/12/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
05/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação |
05/12/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final. |
06/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3214/07, da Comissão de Redação. (DA p.24) |
06/12/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
06/12/2007 |
Recebido pelo Governador em: 06/12/2007 - prazo para sanção: 28/12/2007. |
07/12/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.389. (DA p. 25/26) |
07/12/2007 |
Aguardando Sanção |
28/12/2007 |
Publicada a Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 3) |
28/12/2007 |
Convertido na Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007. |
18/01/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006 |
16/02/2016 |
Enviado Ofício SGP nº 203/2016 ao Ministério Público Federal, encaminhando informações e certidão de vigência da Lei estadual nº 12.787, de 27/12/2007, em resposta ao pedido do Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, contido no Ofício AsJConst/SAJ/PGR/14/2016, visando à instrução do procedimento administrativo instaurado com o objetivo de avaliar a constitucionalidade da referida lei e do Decreto nº 61.460, de 27/08/2015, do Estado de São Paulo. |