Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 907 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
907 / 2007
Ementa
Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou nos boletos mensais de cobrança seus endereços completos.
Data de Publicação
01/09/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores
BOLETO BANCÁRIO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, ENDEREÇO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/01/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
Tramitação
Data
Descrição
01/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/09/2007
04/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
05/09/2007
Pauta de 2ª sessão.
06/09/2007
Pauta de 3ª sessão.
10/09/2007
Pauta de 4ª sessão.
11/09/2007
Pauta de 5ª sessão.
13/09/2007
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.18)
13/09/2007
No aguardo do deferimento do pedido de retirada
12/01/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
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Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/09/2007
Req. Retirada
Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências
Gilmaci Santos
Total: 1 ocorrência(s)
1
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