29/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, da C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
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29/08/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/09/2007
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Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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17/09/2007
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Jorge Caruso, solicitando a documentação faltante
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08/10/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/10/2007
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Juntado pedido de R.E.
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05/11/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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10/02/2009
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Devolvido sem parecer
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10/02/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CFO
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17/02/2009
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Devolvido sem parecer
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18/02/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
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29/05/2009
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Devolvido sem parecer
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01/06/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
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07/05/2010
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Devolvido sem parecer
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10/05/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
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24/05/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
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31/05/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/08/2011
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Distribuído ao Deputado Ary Fossen
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19/10/2011
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Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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01/06/2012
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Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
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05/06/2012
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Devolvido sem voto
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27/06/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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16/08/2012
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Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/09/2012
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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18/09/2012
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Publicado Parecer nº 1331/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 19)
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26/09/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5726/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1331/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 6810/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-30569/026/02.
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26/09/2012
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139682/12, ofício SGP nº 5727/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1331/2012 e demais documentos pertinentes, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 6810/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-30569/026/02.
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01/10/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.039
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23/11/2012
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Recebido ofício nº 7084/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani ,comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 903/2012 - 8º.
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27/11/2012
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Publicado ofício nº 7084/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani ,comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 903/2012 - 8º. (DA p. 18). Juntado.
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13/12/2012
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Desarquivado para Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle na sua 4ª reunião ordinária. Arquivado.
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.039
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