24/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 24/08/2007 |
27/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/09/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
04/09/2007 |
Entrada na CCJ. |
20/09/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão. |
04/10/2007 |
Recebido com voto do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável |
29/10/2007 |
Entrada na CSP. |
31/10/2007 |
Distribuído ao Deputado Antônio Carlos. |
12/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável |
19/03/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.28) |
04/04/2011 |
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011. |
05/04/2011 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
22/06/2012 |
Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 280/12 ao Pl nº 876/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18) |
22/06/2012 |
Anexado o Projeto de lei 280/2012. |
23/06/2012 |
Republicado o Despacho, por ter saído com incorreções no DA de 22/06/2012 (DA. pg. 15). |
17/09/2012 |
Distribuído ao Deputado Pedro Tobias |
15/10/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com cota propondo a desanexação dos PLs 876/2007 e 280/2012 |
31/10/2012 |
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão |
12/12/2012 |
Aprovada a Cota |
06/02/2013 |
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 280/12 do Pl nº 876/07. (DA p. 22) |
06/02/2013 |
Desentranhado o Projeto de lei 280/2012. |
07/02/2013 |
|
07/02/2013 |
Republicado o despacho, por ter saído com incorreções: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 280/12 do Pl nº 876/07. (DA p. 29) |
08/02/2013 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
11/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
24/04/2013 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
29/05/2013 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
08/06/2013 |
Publicados: parecer nº 790, de 2013, da CCJ, favorável e parecer nº 791, de 2013, da CSPAP, aprovado,conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 18) |
08/06/2013 |
Publicada a deliberação da CSPAP. (DA. pág. 19) |
10/06/2013 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
11/06/2013 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
12/06/2013 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
17/06/2013 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
27/06/2013 |
Recebido pelo Governador em: 27/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013. |
28/06/2013 |
Publicado autógrafo nº 30.235. (DA. pág. 28). |
28/06/2013 |
Aguardando Sanção |
23/07/2013 |
Publicada a Lei nº 15.089, de 22, de julho de 2013. (Diário Oficial do Executivo - Seção I - pág. 01) |
13/08/2013 |
Arquive-se. |
29/08/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124 |