29/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 29/08/2007 |
30/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/09/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/09/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/09/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/09/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
02/04/2008 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
01/08/2008 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
06/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 16) |
09/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.111 |