23/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 23/08/2007 |
24/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/11/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável |
07/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/11/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
14/12/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
19/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
19/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/02/2008 |
Publicados: Parecer nº 13/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 14/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 11) |
08/02/2008 |
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. ( Publicado no DA p. 13, em 08/02/08) |
08/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
11/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
12/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
27/02/2008 |
Recebido pelo Governador em: 27/02/2008 - prazo para sanção: 19/03/2008. |
28/02/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.440 (DA p. 24) |
28/02/2008 |
Aguardando Sanção |
19/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.833, de 18 de março de 2008. (DOE p. 3) |
19/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.833, de 18 de março de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.011 |