09/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 09/08/2007 |
10/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
22/10/2007 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Ana Perugini, solicitando a documentação faltante |
14/05/2008 |
Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113 |